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O que é Certificado Digital?

O site da Receita Federal aponta que um Certificado Digital é um arquivo eletrônico que identifica, quem é o seu titular, pessoa física ou jurídica. Ou seja, é um Documento Eletrônico de Identidade.

 

 

 

As tecnologias envolvidas nos Certificados Digitais conferem um nível de segurança extremo, garantindo a identidade e integridade das informações.

O padrão ICP-Brasil

O ICP-Brasil nada mais é do que o padrão adotado no Brasil para os Certificados Digitais.

A Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), fornecendo todo o suporte legal para a certificação digital baseada em técnicas de criptografia, visando garantir a autenticidade e a integridade dos arquivos eletrônicos, facultando, inclusive, a utilização de padrões internacionais de criptografia, já testados e aprovados em outros países.

O ICP-Brasil define ainda os tipos de mídias armazenadoras para os Certificados Digitais: Arquivos PFX, Smart Cards ou Tokens (dongles ou pen drives). Desses, os Smart Cards são capazes de conferir os mais altos níveis de segurança às transações.

  

O que é Assinatura Digital?

Quando são realizadas transações presenciais, muitas vezes se solicita uma identificação, por meio de um registro, que comprove a identidade das partes envolvidas. Já nos meios digitais (internet, por exemplo), como as transações são feitas de forma eletrônica, e o Certificado Digital surge como a forma de garantir a identidade dos envolvidos e o seu uso expressa a ciência e a concordância com o exposto no documento.

Assim, podemos compreender a Assinatura Digital como um método de autenticação de informação digital tipicamente tratada como análoga à assinatura física em papel, providenciando a prova inegável de que uma mensagem veio de um dado emissor, em determinada data. 

O processo de assinatura realizado pelo AssinaWeb segue à risca os preceitos que garantem a efetividade e a validade das assinaturas:

○ Autoria - garante que o signatário é quem realmente realizou a assinatura, através do uso do seu certificado digital.

○ Integridade - uma vez assinado, não é possível mais nenhuma modificação no arquivo e, caso alguém tente fazê-la, todas as assinaturas realizadas deixam de existir no documento, invalidando-as por completo.

○ Tempestividade - as informações de data e hora são coletadas via internet, de uma fonte confiável, de modo que, mesmo que o relógio do computador do signatário esteja errado, na assinatura constará dados corretos e precisos.

○ Irretratabilidade - o emissor não pode negar a autenticidade da mensagem.

 

Via de regra, a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 indica que a assinatura digital substitui, integralmente, tanto a assinatura "material" (realizada com caneta), quanto o seu "reconhecimento" (de firma) por um cartório.


Dessa forma, podemos citar alguns dos inúmeros outros casos de uso para esse tipo de assinatura:

• Contratos de compra e venda (imóveis, produtos, equipamentos, matérias primas etc.).

• Contratos de fornecimento (insumos, fornecimento de energia para uma cidade ou empresa, por exemplo).

• Contratos de fechamento de câmbio.

• Processos e procedimentos que demandem alguma aprovação (aprovação de projetos, gerenciamento eletrônico de documentos etc.).

• Contratos de estágio e trabalho.

• Contratos de prestação de serviço (assistências técnicas, transporte, ensino, seguros, agências de viagens, médicos, dentistas etc.)

• Entre outras.

Em princípio, qualquer acordo entre partes, que deva ser realizado com amparo jurídico, pode ser assinado digitalmente.

 

 

Em quais situações ainda não é possível utilizá-la?

A Assinatura Digital pode ser utilizada na maioria das situações do dia-a-dia dos cidadãos e empresas. Porém, em alguns casos especiais, a Assinatura Digital não é permitida, ainda: 

• Em alguns procedimentos cartoriais de registros (tais como: certidões de nascimento, de casamento e de falecimento, registro de imóveis, etc.);

• Emissão de documentos;

• Transferência de veículos e outros bens;

• Contratos parcialmente assinados nas vias tradicionais também não podem ser escaneados e terem as assinaturas faltantes realizadas digitalmente;

• Contratos digitalizados (que não nasceram já sob a forma digital).

 

 


Modalidades disponíveis para o AssinaWeb


Portal AssinaWeb

 


Plataforma Dedicada

 

 

 

Destaques

AssinaWeb é finalista no prêmio MoviMente/Secovi

AssinaWeb é finalista do
Prêmio MoviMente SECOVI 2017 de soluções inovadoras

 

No último dia 15 de agosto, o AssinaWeb – Solução de Assinatura Digital de Documentos desenvolvida pela Integral Sistemas, garantiu uma vaga na grande final do Prêmio MoviMente SECOVI/SP de Inovação 2017.

O AssinaWeb fez parte de sessões de mentoria com experts do mercado imobiliário e um júri composto por grandes nomes do setor (Alexandre Frankel – Vitacon, Claudio Bernardes - Secovi-SP, Gustavo Reis – Tecnisa, José Roberto Toledo - Lello Condomínios, Marcelo Dadian - SuaHouse.com, Marcelo Fraiha - Fraiha Incorporadora e Maria Rita Spina Bueno - Anjos do Brasil) pode comprovar toda a inovação e os benefícios que a solução oferece.

Com isso, a Integral Sistemas e o AssinaWeb garantiram uma vaga para uma apresentação a investidores e grandes players e profissionais do mercado imobiliário do Brasil e do exterior durante a Convenção SECOVI 2017, ocasião em que também serão apresentados os 3 ganhadores do Prêmio MoviMente 2017.

A Convenção SECOVI 2017, será realizada nos dias 26, 28 e 29 de agosto, em sua sede situada na Rua Dr. Bacelar, 1.043, Vila Mariana - São Paulo/SP. Vale ressaltar que o Secovi-SP é a maior entidade do setor na América Latina.

 

 

Sobre o Prêmio MoviMente 2017

O prêmio foi criado pelo Grupo SECOVI-NE (Novos Empreendedores) com o objetivo de fomentar soluções inovadoras e, ao mesmo tempo, viabilizar o contato de empresas de tecnologia e startups com as principais empresas do mercado imobiliário (incorporadores/construtores, imobiliárias, administradores de imóveis, além de outras empresas de segmentos indiretamente envolvidos, tais como: agências de publicidade, escritórios de arquitetura e advocacia, fabricantes e revendedores de materiais, entre outras).

A edição 2017 contou com um warm up em que os 75 projetos inscritos concorreram para uma das 15 vagas da semifinal. No último dia 5 de julho, a solução AssinaWeb obteve sua classificação junto aos 15 semifinalistas escolhidos. E, após o evento do dia 15 de agosto, passou a fazer parte dos 5 finalistas da premiação.

Foto1

Foto2

 

Legendas das fotos

Crédito das imagens: Divulgação/SECOVI-NE

Foto1 – Apresentação da solução AssinaWeb durante a classificação para a etapa final, no dia 15 de agosto.

Foto2 – João Amorim e Marcos Veras, da Integral Sistemas/AssinaWeb, recebem a indicação de finalista do Prêmio MoviMente 2017 das mãos da coordenadora adjunta do Secovi NE, Marcia Taques.

AssinaWeb atende a resolução da ANAC

AssinaWeb atende a resolução da ANAC Nº 458/17

 

Publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2017, Seção 1, página 385 e 386.

Implementa e regulamenta, nos termos desta Resolução, o uso de sistemas informatizados para registro e guarda de informações por regulados da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em substituição aos registros em papel.

Já disponibilizamos para integradores de software e usuários soluções aderentes a esta nova resolução da ANAC, permitindo rápida integração com os softwares existentes utilizando os certificados digitais para realizar as assinaturas eletrônicas em documentos.

As integrações podem ser realizadas com chamadas via webservices, uso de SDK, ou ainda outras alternativas de integração. Os serviços podem ser utilizados totalmente em nuvem ou local. A solução permite utilização de dispositivos móveis para realizar as assinaturas.

 

 

Entre em contato com um dos nossos especialistas e encontre a melhor alternativa.

Peticionamento eletrônico será obrigatório a partir de julho de 2017 (RDC 86/16)

Em 27 de junho de 2016 a Anvisa publicou a RDC nº 86 que dispõe sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico. A medida visa facilitar a protocolização de documentos na Anvisa, bem como adequar a entrada de documentos às metodologias de gestão eletrônica de documentos adotadas pela Agência.

A criação dos arquivos digitais conforme as diretrizes deste manual irá garantir que os documentos sejam protocolados e devidamente processados, sem a necessidade de devoluções para correção.

A RDC 86 determina um ano de transição para o setor regulado a contar da data de sua publicação, ou seja, a partir de 27 de junho de 2017 a apresentação em suporte eletrônico passa a ser obrigatória, porém, a Anvisa poderá autorizar, temporariamente e mediante comunicação prévia no site da Agência, a entrega de documentos em papel.

Resolução Anvisa RDC 86/2016

Veja o Manual de Procedimentos para Protocolização de Documentos em Formato Eletrônico

Certificação Digital impulsionará o comércio com Mercosul e Chile

O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 02 de fevereiro, publicou decreto assinado pelo presidente Michel Temer determinando o cumprimento de acordo firmado entre os países do Mercosul e o Chile para validar documentos digitais no comércio entre o grupo. Esse protocolo foi firmado originalmente em março do ano passado e prevê que a certificação de origem digital terá a mesma validade jurídica que a de papel, desde que emitidos e assinados digitalmente em conformidade com as legislações dos países, no caso do Brasil, o padrão ICP-Brasil. Ou seja, a comprovação de origem, que garante isenções ou reduções fiscais, se dará por meio de Certificado Digital.

Essa notícia é de extrema relevância para o País e certamente facilitará muito o comércio e o relacionamento entre os países do Cone Sul, agilizando o comércio e reduzindo custos com segurança, comenta Antonio Sérgio Cangiano, diretor-executivo da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD). Para ele, é o reconhecimento de que este é um instrumento extremamente confiável e que permite abreviar e desburocratizar procedimentos, com custo final sustentável. “A certificação digital irá garantir a integridade e a autenticidade de origem nesse relacionamento entre as muitas empresas desses países por ser uma tecnologia confiável e segura, além da validade jurídica e não repúdio de autoria”.

A Certificado de Origem é o documento que atesta a origem da mercadoria que está sendo comercializada entre países que mantêm Acordos Comerciais, com o objetivo de conceder redução ou isenção do imposto de importação, garante o acesso preferencial de mercadorias ao mercado externo.

Fonte: http://www.segs.com.br/info-ti/51472-certificacao-digital-impulsionara-o-comercio-com-mercosul-e-chile.html
AssinaWeb no INSS de Moçambique