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O que é Certificado Digital?

O site da Receita Federal aponta que um Certificado Digital é um arquivo eletrônico que identifica, quem é o seu titular, pessoa física ou jurídica. Ou seja, é um Documento Eletrônico de Identidade.

 

 

 

As tecnologias envolvidas nos Certificados Digitais conferem um nível de segurança extremo, garantindo a identidade e integridade das informações.

O padrão ICP-Brasil

O ICP-Brasil nada mais é do que o padrão adotado no Brasil para os Certificados Digitais.

A Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), fornecendo todo o suporte legal para a certificação digital baseada em técnicas de criptografia, visando garantir a autenticidade e a integridade dos arquivos eletrônicos, facultando, inclusive, a utilização de padrões internacionais de criptografia, já testados e aprovados em outros países.

O ICP-Brasil define ainda os tipos de mídias armazenadoras para os Certificados Digitais: Arquivos PFX, Smart Cards ou Tokens (dongles ou pen drives). Desses, os Smart Cards são capazes de conferir os mais altos níveis de segurança às transações.

  

O que é Assinatura Digital?

Quando são realizadas transações presenciais, muitas vezes se solicita uma identificação, por meio de um registro, que comprove a identidade das partes envolvidas. Já nos meios digitais (internet, por exemplo), como as transações são feitas de forma eletrônica, e o Certificado Digital surge como a forma de garantir a identidade dos envolvidos e o seu uso expressa a ciência e a concordância com o exposto no documento.

Assim, podemos compreender a Assinatura Digital como um método de autenticação de informação digital tipicamente tratada como análoga à assinatura física em papel, providenciando a prova inegável de que uma mensagem veio de um dado emissor, em determinada data. 

O processo de assinatura realizado pelo AssinaWeb segue à risca os preceitos que garantem a efetividade e a validade das assinaturas:

○ Autoria - garante que o signatário é quem realmente realizou a assinatura, através do uso do seu certificado digital.

○ Integridade - uma vez assinado, não é possível mais nenhuma modificação no arquivo e, caso alguém tente fazê-la, todas as assinaturas realizadas deixam de existir no documento, invalidando-as por completo.

○ Tempestividade - as informações de data e hora são coletadas via internet, de uma fonte confiável, de modo que, mesmo que o relógio do computador do signatário esteja errado, na assinatura constará dados corretos e precisos.

○ Irretratabilidade - o emissor não pode negar a autenticidade da mensagem.

 

Via de regra, a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 indica que a assinatura digital substitui, integralmente, tanto a assinatura "material" (realizada com caneta), quanto o seu "reconhecimento" (de firma) por um cartório.


Dessa forma, podemos citar alguns dos inúmeros outros casos de uso para esse tipo de assinatura:

• Contratos de compra e venda (imóveis, produtos, equipamentos, matérias primas etc.).

• Contratos de fornecimento (insumos, fornecimento de energia para uma cidade ou empresa, por exemplo).

• Contratos de fechamento de câmbio.

• Processos e procedimentos que demandem alguma aprovação (aprovação de projetos, gerenciamento eletrônico de documentos etc.).

• Contratos de estágio e trabalho.

• Contratos de prestação de serviço (assistências técnicas, transporte, ensino, seguros, agências de viagens, médicos, dentistas etc.)

• Entre outras.

Em princípio, qualquer acordo entre partes, que deva ser realizado com amparo jurídico, pode ser assinado digitalmente.

 

 

Em quais situações ainda não é possível utilizá-la?

A Assinatura Digital pode ser utilizada na maioria das situações do dia-a-dia dos cidadãos e empresas. Porém, em alguns casos especiais, a Assinatura Digital não é permitida, ainda: 

• Em alguns procedimentos cartoriais de registros (tais como: certidões de nascimento, de casamento e de falecimento, registro de imóveis, etc.);

• Emissão de documentos;

• Transferência de veículos e outros bens;

• Contratos parcialmente assinados nas vias tradicionais também não podem ser escaneados e terem as assinaturas faltantes realizadas digitalmente;

• Contratos digitalizados (que não nasceram já sob a forma digital).

 

 


Modalidades disponíveis para o AssinaWeb


Portal AssinaWeb

 


Plataforma Dedicada

 

 

 

Destaques

AssinaWeb é finalista no prêmio MoviMente/Secovi

AssinaWeb é finalista do
Prêmio MoviMente SECOVI 2017 de soluções inovadoras

 

No último dia 15 de agosto, o AssinaWeb – Solução de Assinatura Digital de Documentos desenvolvida pela Integral Sistemas, garantiu uma vaga na grande final do Prêmio MoviMente SECOVI/SP de Inovação 2017.

O AssinaWeb fez parte de sessões de mentoria com experts do mercado imobiliário e um júri composto por grandes nomes do setor (Alexandre Frankel – Vitacon, Claudio Bernardes - Secovi-SP, Gustavo Reis – Tecnisa, José Roberto Toledo - Lello Condomínios, Marcelo Dadian - SuaHouse.com, Marcelo Fraiha - Fraiha Incorporadora e Maria Rita Spina Bueno - Anjos do Brasil) pode comprovar toda a inovação e os benefícios que a solução oferece.

Com isso, a Integral Sistemas e o AssinaWeb garantiram uma vaga para uma apresentação a investidores e grandes players e profissionais do mercado imobiliário do Brasil e do exterior durante a Convenção SECOVI 2017, ocasião em que também serão apresentados os 3 ganhadores do Prêmio MoviMente 2017.

A Convenção SECOVI 2017, será realizada nos dias 26, 28 e 29 de agosto, em sua sede situada na Rua Dr. Bacelar, 1.043, Vila Mariana - São Paulo/SP. Vale ressaltar que o Secovi-SP é a maior entidade do setor na América Latina.

 

 

Sobre o Prêmio MoviMente 2017

O prêmio foi criado pelo Grupo SECOVI-NE (Novos Empreendedores) com o objetivo de fomentar soluções inovadoras e, ao mesmo tempo, viabilizar o contato de empresas de tecnologia e startups com as principais empresas do mercado imobiliário (incorporadores/construtores, imobiliárias, administradores de imóveis, além de outras empresas de segmentos indiretamente envolvidos, tais como: agências de publicidade, escritórios de arquitetura e advocacia, fabricantes e revendedores de materiais, entre outras).

A edição 2017 contou com um warm up em que os 75 projetos inscritos concorreram para uma das 15 vagas da semifinal. No último dia 5 de julho, a solução AssinaWeb obteve sua classificação junto aos 15 semifinalistas escolhidos. E, após o evento do dia 15 de agosto, passou a fazer parte dos 5 finalistas da premiação.

Foto1

Foto2

 

Legendas das fotos

Crédito das imagens: Divulgação/SECOVI-NE

Foto1 – Apresentação da solução AssinaWeb durante a classificação para a etapa final, no dia 15 de agosto.

Foto2 – João Amorim e Marcos Veras, da Integral Sistemas/AssinaWeb, recebem a indicação de finalista do Prêmio MoviMente 2017 das mãos da coordenadora adjunta do Secovi NE, Marcia Taques.

Peticionamento eletrônico será obrigatório a partir de julho de 2017 (RDC 86/16)

Em 27 de junho de 2016 a Anvisa publicou a RDC nº 86 que dispõe sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico. A medida visa facilitar a protocolização de documentos na Anvisa, bem como adequar a entrada de documentos às metodologias de gestão eletrônica de documentos adotadas pela Agência.

A criação dos arquivos digitais conforme as diretrizes deste manual irá garantir que os documentos sejam protocolados e devidamente processados, sem a necessidade de devoluções para correção.

A RDC 86 determina um ano de transição para o setor regulado a contar da data de sua publicação, ou seja, a partir de 27 de junho de 2017 a apresentação em suporte eletrônico passa a ser obrigatória, porém, a Anvisa poderá autorizar, temporariamente e mediante comunicação prévia no site da Agência, a entrega de documentos em papel.

Resolução Anvisa RDC 86/2016

Veja o Manual de Procedimentos para Protocolização de Documentos em Formato Eletrônico

Certificação Digital impulsionará o comércio com Mercosul e Chile

O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 02 de fevereiro, publicou decreto assinado pelo presidente Michel Temer determinando o cumprimento de acordo firmado entre os países do Mercosul e o Chile para validar documentos digitais no comércio entre o grupo. Esse protocolo foi firmado originalmente em março do ano passado e prevê que a certificação de origem digital terá a mesma validade jurídica que a de papel, desde que emitidos e assinados digitalmente em conformidade com as legislações dos países, no caso do Brasil, o padrão ICP-Brasil. Ou seja, a comprovação de origem, que garante isenções ou reduções fiscais, se dará por meio de Certificado Digital.

Essa notícia é de extrema relevância para o País e certamente facilitará muito o comércio e o relacionamento entre os países do Cone Sul, agilizando o comércio e reduzindo custos com segurança, comenta Antonio Sérgio Cangiano, diretor-executivo da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD). Para ele, é o reconhecimento de que este é um instrumento extremamente confiável e que permite abreviar e desburocratizar procedimentos, com custo final sustentável. “A certificação digital irá garantir a integridade e a autenticidade de origem nesse relacionamento entre as muitas empresas desses países por ser uma tecnologia confiável e segura, além da validade jurídica e não repúdio de autoria”.

A Certificado de Origem é o documento que atesta a origem da mercadoria que está sendo comercializada entre países que mantêm Acordos Comerciais, com o objetivo de conceder redução ou isenção do imposto de importação, garante o acesso preferencial de mercadorias ao mercado externo.

Fonte: http://www.segs.com.br/info-ti/51472-certificacao-digital-impulsionara-o-comercio-com-mercosul-e-chile.html
AssinaWeb no INSS de Moçambique
Exames de Laboratório Assinados Digitalmente (RDC-30)