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Em 27 de junho de 2016 a Anvisa publicou a RDC nº 86 que dispõe sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico. A medida visa facilitar a protocolização de documentos na Anvisa, bem como adequar a entrada de documentos às metodologias de gestão eletrônica de documentos adotadas pela Agência.

A criação dos arquivos digitais conforme as diretrizes deste manual irá garantir que os documentos sejam protocolados e devidamente processados, sem a necessidade de devoluções para correção.

A RDC 86 determina um ano de transição para o setor regulado a contar da data de sua publicação, ou seja, a partir de 27 de junho de 2017 a apresentação em suporte eletrônico passa a ser obrigatória, porém, a Anvisa poderá autorizar, temporariamente e mediante comunicação prévia no site da Agência, a entrega de documentos em papel.

Resolução Anvisa RDC 86/2016

Veja o Manual de Procedimentos para Protocolização de Documentos em Formato Eletrônico


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